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Título:   LEI Nº 14.752  29/05/2008  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 30/05/2008 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 249/2006 (ver documento)
Autor(es):   Aurélio Nomura
Indexação:   Conserto - Lavagem - Logradouro público - Multa - Reparação - Revalorização - Veículos - Via pública

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